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Condições de contratação

Termo de Direitos e Deveres

CONTRATADA

MORPHEUS PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 68.067.802/0001-52, com sede na Rua Alzira Fett Martins, 128 — Parque Residencial Oratório — São Paulo/SP — CEP 03266-180 — CCM 0.413.621-7, responsável pelo site www.convitesanimados.com.br, com atendimento pelo e-mail contato@convitesanimados.com.br e pelo WhatsApp (11) 92115-7439.

CONTRATANTE

Nome da pessoa maior de 18 anos, identificada no cadastro e responsável pela contratação do serviço.

O presente Termo estabelece os direitos e deveres das partes na contratação, produção, aprovação e entrega dos convites animados disponibilizados pela CONTRATADA.

1.Do serviço contratado

1.1. A CONTRATADA oferece convites digitais animados para festas, produzidos a partir de modelos previamente disponibilizados em seu site.

1.2. O CONTRATANTE poderá escolher entre duas modalidades:

  1. a) Convite Básico: vídeo com duração aproximada de 12 (doze) segundos, no qual o personagem escolhido pronuncia o nome do aniversariante e realiza movimentos e expressões conforme o texto narrativo selecionado.
  2. b) Convite Básico + Abertura: vídeo com duração aproximada de 20 (vinte) segundos, composto por abertura animada de aproximadamente 8 (oito) segundos, seguida do convite básico.

1.3. Durante a reprodução do vídeo, serão exibidas informações referentes à idade do aniversariante, à data e ao local da festa.

1.4. As animações e os textos narrativos são previamente definidos, sendo permitida a personalização exclusivamente das informações e opções disponibilizadas no momento da contratação.

2.Da escolha e confirmação do pedido

2.1. O CONTRATANTE deverá selecionar o modelo de convite, o personagem e o texto narrativo desejados, fornecendo as informações solicitadas para a produção.

2.2. Antes de concluir a contratação, será de responsabilidade do CONTRATANTE conferir atentamente todas as informações fornecidas, especialmente:

  1. a) Nome do aniversariante;
  2. b) Idade;
  3. c) Data da festa;
  4. d) Endereço ou local da comemoração;
  5. e) Modelo do convite escolhido;
  6. f) Texto narrativo selecionado;
  7. g) E-mail e número de WhatsApp para recebimento.

2.3. O pedido será considerado confirmado após a conclusão da contratação, a aprovação do pagamento e o recebimento de todas as informações necessárias à produção.

2.4. A CONTRATADA realizará a produção com base nos dados e nas opções confirmados pelo CONTRATANTE.

3.Da prévia e da aprovação do convite

3.1. Após a confirmação do pedido e do pagamento, a CONTRATADA iniciará a produção do convite animado, conforme o modelo e as informações selecionadas pelo CONTRATANTE.

3.2. Antes da disponibilização do vídeo completo, será encaminhada ao CONTRATANTE uma prévia reduzida do convite, contendo apenas uma pequena parte da animação produzida, destinada à conferência e aprovação do pedido.

3.3. A prévia poderá apresentar duração reduzida, marca-d'água ou outras limitações de visualização, não correspondendo ao produto final contratado.

3.4. Juntamente com a prévia, serão disponibilizadas as informações do pedido para conferência do CONTRATANTE, incluindo os dados personalizados e as opções selecionadas.

3.5. Para manifestação de sua concordância, o CONTRATANTE deverá selecionar uma das seguintes opções:

  1. a) APROVADO: confirma a concordância com os elementos apresentados na prévia e com os dados do pedido, autorizando a finalização e entrega do convite completo.
  2. b) REPROVADO: indica a existência de divergência ou necessidade de correção, devendo o CONTRATANTE informar o motivo para análise pela CONTRATADA.

3.6. Caso a reprovação decorra de erro de produção ou divergência em relação às informações corretamente fornecidas, a CONTRATADA realizará a correção sem cobrança adicional.

3.7. Caso a reprovação tenha por finalidade modificar informações, personagens, modelos ou textos anteriormente escolhidos e confirmados pelo CONTRATANTE, a alteração estará sujeita à apresentação e aprovação de novo orçamento, conforme previsto na cláusula seguinte.

3.8. A aprovação da prévia representa a confirmação dos elementos apresentados e dos dados do pedido, autorizando a continuidade da prestação do serviço e a disponibilização do vídeo completo.

3.9. A aprovação da prévia não afasta a responsabilidade da CONTRATADA por eventuais defeitos no arquivo final disponibilizado ao CONTRATANTE.

3.10. A CONTRATADA poderá manter registro eletrônico da aprovação ou reprovação da prévia, incluindo data, horário, identificação do pedido e versão apresentada, bem como do decurso do prazo para manifestação do CONTRATANTE.

3.11. O CONTRATANTE terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas corridas, contado da disponibilização da prévia, para manifestar sua aprovação ou reprovação. Decorrido esse prazo sem manifestação, a prévia será considerada tacitamente aprovada pelo CONTRATANTE, autorizando a CONTRATADA a finalizar o convite conforme as informações originalmente confirmadas e entregar o vídeo completo no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas corridas, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.

4.Das alterações após a confirmação

4.1. Após a confirmação do pedido, qualquer alteração solicitada pelo CONTRATANTE estará sujeita à apresentação de novo orçamento pela CONTRATADA.

4.2. A condição prevista acima aplica-se, inclusive, às alterações de personagem, modelo, texto narrativo, nome, idade, data ou endereço da festa, ainda que solicitadas antes da entrega do convite.

4.3. A realização de alterações dependerá da análise de viabilidade pela CONTRATADA e da aprovação prévia do orçamento adicional pelo CONTRATANTE.

4.4. A CONTRATADA não realizará cobranças adicionais sem a concordância expressa do CONTRATANTE.

4.5. Caso sejam constatados erros decorrentes da produção realizada pela CONTRATADA, a correção será efetuada sem qualquer custo adicional, observados os direitos assegurados pela legislação consumerista.

5.Do pagamento, prazo e entrega

5.1. O valor do serviço será informado antes da finalização da compra, conforme o modelo escolhido.

5.2. O pagamento poderá ser realizado por cartão de crédito ou Pix, mediante as opções disponibilizadas no site.

5.3. Após a confirmação do pagamento e o recebimento dos dados necessários, a CONTRATADA disponibilizará a prévia do convite no prazo informado no momento da contratação.

5.4. O convite completo será entregue no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas corridas, contadas da aprovação expressa da prévia pelo CONTRATANTE ou, na ausência de manifestação, do encerramento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto na cláusula 3.11.

5.5. O prazo de entrega do vídeo completo terá início a partir do registro da aprovação da prévia pelo CONTRATANTE.

5.6. O vídeo completo será encaminhado exclusivamente ao CONTRATANTE, por e-mail e/ou por WhatsApp, conforme os dados e a opção de recebimento informados por ele no momento da contratação.

5.7. A CONTRATADA não realizará o envio do convite diretamente aos convidados ou a terceiros indicados pelo CONTRATANTE.

5.8. O CONTRATANTE deverá fornecer e-mail e/ou número de WhatsApp válidos e aptos a receber o arquivo digital, conforme a opção de recebimento escolhida.

5.9. Eventuais impedimentos relacionados a informações incorretas, incompletas ou à ausência de aprovação serão comunicados ao CONTRATANTE para regularização, observados os direitos legalmente assegurados.

5.10. Eventuais atrasos imputáveis à CONTRATADA deverão ser informados ao CONTRATANTE, assegurados os direitos previstos na legislação consumerista.

6.Dos direitos e deveres da contratada

6.1. Constituem obrigações da CONTRATADA:

  1. a) Disponibilizar informações claras sobre os modelos, preços e condições de contratação;
  2. b) Produzir o convite conforme o modelo e as informações confirmadas pelo CONTRATANTE;
  3. c) Disponibilizar a prévia reduzida para conferência e aprovação;
  4. d) Realizar a revisão do vídeo antes de sua entrega;
  5. e) Cumprir os prazos informados para disponibilização da prévia e entrega do convite completo;
  6. f) Prestar atendimento para esclarecimento de dúvidas e resolução de problemas relacionados ao pedido;
  7. g) Corrigir, sem cobrança adicional, eventuais erros decorrentes de falhas de sua responsabilidade;
  8. h) Adotar medidas adequadas para a proteção dos dados pessoais utilizados na prestação do serviço.

7.Dos direitos e deveres do contratante

7.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE:

  1. a) Fornecer informações verdadeiras, completas e corretas;
  2. b) Conferir atentamente os dados e as escolhas realizadas antes da confirmação do pedido;
  3. c) Efetuar o pagamento correspondente ao serviço contratado;
  4. d) Informar e-mail e/ou número de WhatsApp válidos e sob seu controle;
  5. e) Ser maior de 18 anos e possuir legitimidade ou autorização adequada para fornecer as informações pessoais do aniversariante;
  6. f) Conferir a prévia e os dados do pedido antes de manifestar sua aprovação;
  7. g) Informar eventuais divergências identificadas na prévia disponibilizada;
  8. h) Utilizar e compartilhar o convite de maneira responsável, respeitando os direitos de terceiros.

7.2. O CONTRATANTE tem direito a receber o serviço nas condições ofertadas, solicitar atendimento, obter a correção de falhas atribuíveis à CONTRATADA e exercer os demais direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

8.Da divulgação do convite e responsabilidade

8.1. O convite animado completo será entregue exclusivamente ao CONTRATANTE, por e-mail e/ou por WhatsApp, conforme os dados e a opção de recebimento informados no cadastro.

8.2. A CONTRATADA não realizará a distribuição do convite aos convidados, tampouco sua publicação em redes sociais, anúncios, portfólios ou outros meios de divulgação pública por iniciativa própria.

8.3. Após o recebimento do vídeo completo, caberá exclusivamente ao CONTRATANTE decidir sobre sua divulgação e compartilhamento com familiares, amigos, convidados ou quaisquer terceiros.

8.4. O CONTRATANTE será responsável pelos atos de divulgação que realizar, inclusive quanto à exposição das informações pessoais constantes do convite, especialmente nome, idade, data e local da festa.

8.5. A CONTRATADA não responderá pelos compartilhamentos realizados de forma autônoma pelo CONTRATANTE ou por terceiros que dele tenham recebido o convite, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade legal decorrentes de atos ou omissões atribuíveis à própria CONTRATADA.

8.6. A prévia disponibilizada destina-se à conferência e aprovação do pedido, não substituindo o convite completo contratado.

9.Do cancelamento

9.1. Nas contratações realizadas pela internet, será observado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo legal de 7 (sete) dias, observadas as condições estabelecidas na legislação aplicável.

9.2. Caso seja disponibilizado o convite no formato final e haja, posteriormente, o cancelamento do serviço já executado, poderão ser observadas condutas abusivas ou contrárias à boa-fé, quando demonstrada pelas circunstâncias concretas.

9.3. As solicitações de cancelamento, correção ou reclamação deverão ser encaminhadas ao canal de atendimento disponibilizado pela CONTRATADA.

9.4. Fora das hipóteses legalmente asseguradas, as solicitações de cancelamento serão analisadas considerando as condições da contratação, o estágio de execução do serviço e os direitos aplicáveis ao consumidor.

10.Da proteção de dados pessoais

10.1. Os dados pessoais fornecidos durante a contratação serão utilizados para identificação do pedido, processamento do pagamento, produção, personalização, aprovação, entrega do convite e atendimento ao CONTRATANTE.

10.2. As informações pessoais do aniversariante serão tratadas observando-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), especialmente as disposições relativas à proteção de crianças e adolescentes.

10.3. O envio do convite aos convidados será realizado exclusivamente por iniciativa do CONTRATANTE, não cabendo à CONTRATADA promover sua divulgação pública.

10.4. A CONTRATADA permanecerá responsável pelo tratamento adequado das informações sob seu controle, inclusive quanto às medidas de segurança necessárias à produção e entrega do serviço.

10.5. A CONTRATADA disponibilizará em seu site a respectiva Política de Privacidade, contendo informações sobre o tratamento, a segurança e os direitos dos titulares dos dados.

11.Do atendimento e disposições gerais

11.1. O atendimento ao CONTRATANTE será realizado pelo canal de e-mail contato@convitesanimados.com.br e pelo WhatsApp (11) 92115-7439, não sendo o número destinado ao recebimento de chamadas telefônicas.

11.2. As condições da contratação, incluindo modelo escolhido, valor, disponibilização da prévia, procedimento de aprovação e prazo de entrega do convite completo, deverão ser informadas antes da finalização do pedido.

11.3. O CONTRATANTE deverá ter acesso aos dados confirmados e às condições contratuais, inclusive por meio de comprovante eletrônico disponibilizado pela CONTRATADA.

11.4. Eventuais alterações futuras deste Termo não modificarão unilateralmente as condições dos pedidos anteriormente confirmados.

11.5. Aplicam-se à relação contratual as disposições do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da legislação brasileira pertinente.

12.Do aceite eletrônico

12.1. Antes da finalização da compra, o CONTRATANTE deverá ter acesso integral a este Termo e à Política de Privacidade disponibilizados no site.

12.2. A concordância será manifestada por meio de aceite eletrônico expresso, que poderá ser registrado pela CONTRATADA para comprovação das condições contratuais aceitas.

12.3. O aceite eletrônico representa a concordância com as condições apresentadas, sem implicar renúncia a direitos legalmente assegurados.

Antes de publicar. O texto é o da sua advogada, palavra por palavra, e os dados da empresa já estão preenchidos. Falta resolver o que este Termo promete e o site ainda não faz: Esta caixa é só para você — apague o bloco #pendencias quando resolver.